Projeto que concede reajuste salarial aos conselheiros tutelares é aprovado pela Câmara
Remuneração passou de R$ 1.212,00 reais para R$ R$ 1.350,00 reais a partir de 1º de novembro. Projeto foi encaminhado pelo prefeito Joamir Barboza e já retornou ao Executivo para ser sancionado.
A Câmara Legislativa de Ariranha aprovou na noite de terça-feira (25/10), durante sessão extraordinária, o Projeto de Lei n.º 050/2022, de 19 de outubro de 2022, de autoria do Executivo, que passa de R$ 1.212,00 para R$ 1.350,00 a remuneração para os 5 conselheiros tutelares de Ariranha. O aumento deve valer a partir de 1º de novembro.
Na ocasião, o projeto foi aprovado por unanimidade. O pedido de reajuste para os conselheiros foi encaminhado à Casa de Leis pelo prefeito Joamir Barboza e, após aprovação, retornou para a Prefeitura para que seja sancionado.
O novo projeto altera os dispositivos da Lei Municipal nº 1.590 de 22 de setembro de 1997 e da Lei 2.515 de 22 de maio de 2013 e dá nova redação ao parágrafo único no art. 10 da Lei nº 1.590 de 22 de setembro de 1997: “O Conselho Tutelar funcionará na Rua Nelson Calsolari, nº 10, nesta cidade, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 17h horas”.
Já, o art. 17 da Lei 1.590 de 20 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Na qualidade de membro eleito por mandato, os integrantes do Conselho Tutelar perceberão uma remuneração mensal no valor constante da referência 11, do anexo VII – Padrões de Referência Salarial, da Lei Complementar nº 091/2022, de 19 de outubro 2022, reajustando na mesma base, época e condições do reajuste do funcionalismo público municipal”.