Câmara aprova Programa de Incentivo ao Esporte
Vereadores reunidos na Sala de Sessões da Casa de Leis.
A Câmara de Vereadores aprovou durante sessão extraordinária realizada na terça-feira, dia 25 de outubro, o Projeto de Lei N.º 049/2022, de 19 de outubro de 2022, que dispõe sobre alteração do artigo 4º da Lei nº 1.977, de 16 de fevereiro de 2007, que institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador.
A proposição, encaminhada pelo Executivo, visa alterar artigo 4º da Lei 1.977, de 16 de fevereiro de 2007, para equiparação salarial descrita no Anexo VII – padrões de referência salarial, da Lei Complementar nº 091/2022, de 19 de outubro de 2022, em relação ao auxílio financeiro ao atleta e ao técnico desportivo amadores.
Com a aprovação do projeto, por unanimidade, a Lei passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º - o auxílio financeiro de que trata o artigo 1º desta Lei, será pago mensalmente a cada atleta e corresponderá a um percentual de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento) da referência 11, constante do anexo VII – Padrões de Referência Salarial, da Lei Complementar nº 091/2022, de 19/10/2022”.
A Lei entrou em vigor em 1º de novembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.