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Pauta da Sessão

30ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
04 de Agosto de 2026 (Terça-feira)

Identificação Básica
Tipo da Sessão: Ordinária Abertura: 04/08/2026 - 20:00
Matérias do Expediente
 Matéria  Ementa  Situação
1 - VETO 1/2026 - VETO
Autor: Executivo
VETO APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 035/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO HENRIQUE CARDOZO, O QUAL “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE SENSORES DE GLICOSE E APARELHOS DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DIAGNOSTICADOS COM DIABETES MELLITUS TIPO 1, NO MUNICÍPIO DE ARIRANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Proposição distribuída às comissões

2 - VETO 2/2026 - VETO
Autor: Executivo
VETO APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 054/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO HENRIQUE CARDOZO, O QUAL “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA COM ‘BOTÃO DO PÂNICO’ NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARIRANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Proposição distribuída às comissões

3 - VETO 3/2026 - VETO
Autor: Executivo
VETO APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 065/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA DA GLÓRIA LOPES E SUBSCRITO PELA VEREADORA LENITA AFONSO, O QUAL “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CÂMBIO VERDE, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL ATRAVÉS DE TROCAS DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS POR ALIMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIRANHA” Proposição distribuída às comissões

4 - PLO 54/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Autor: GLÓRIA LOPES
“INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL "PASSOS QUE SALVAM", DEDICADA À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER INFANTOJUVENIL, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARIRANHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Proposição distribuída às comissões

5 - PLO 55/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL REAIS) Proposição aprovada

6 - PLO 56/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
“INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 7º DA LEI 1.583, DE 05 DE SETEMBRO DE 1997” Proposição aprovada

7 - PLO 57/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Autor: ISAIAS TAVARES
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NO AMBIENTE DIGITAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIRANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Proposição distribuída às comissões

8 - PLO 58/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Autor: ZÉ CARLOS DA AMBULÂNCIA
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES CAUSADOS PELO USO DE CEROL E MATERIAIS CORTANTES UTILIZADOS EM PIPAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIRANHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Proposição distribuída às comissões

9 - PLC 5/2026 - Projeto de Lei Complementar
Autor: Executivo
CRIA O CARGO DE CHEFE DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AUDESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Proposição aprovada

10 - PLC 6/2026 - Projeto de Lei Complementar
Autor: Executivo
CRIA O CARGO DE ASSESSOR SUPERIOR DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Proposição aprovada

11 - PLC 7/2026 - Projeto de Lei Complementar
Autor: Executivo
CRIA O CARGO DE ASSESSOR SUPERIOR DE POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Proposição aprovada

12 - PLC 8/2026 - Projeto de Lei Complementar
Autor: Executivo
ALTERA A REFERÊNCIA DO CARGO EFETIVO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Proposição aprovada

13 - PLC 9/2026 - Projeto de Lei Complementar
Autor: Executivo
CRIA O CARGO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Proposição aprovada

14 - PDL 4/2026 - Projeto de Decreto Legislativo
Autor: SANDRA SHIRLENE TOZZO BARBOZA
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO” Proposição distribuída às comissões

15 - IND 327/2026 - Indicação
Autor: GLÓRIA LOPES
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE TROPONINA ULTRASSENSÍVEL NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, JUNTO AO PRONTO-SOCORRO MUNICIPAL Encaminhado ao Executivo Municipal

16 - IND 328/2026 - Indicação
Autor: GLÓRIA LOPES
AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA PORTÁTIL PARA ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, JUNTO AO PRONTO-SOCORRO MUNICIPAL Encaminhado ao Executivo Municipal

17 - IND 329/2026 - Indicação
Autor: GLÓRIA LOPES
INSTALAÇÃO DE COBERTURA NO ESPAÇO DESTINADO AO ESTACIONAMENTO DE AMBULÂNCIAS E DEMAIS VEÍCULOS DA DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA, HOJE LOCALIZADO NO PRONTO-SOCORRO MUNICIPAL Encaminhado ao Executivo Municipal

18 - IND 330/2026 - Indicação
Autor: GLÓRIA LOPES
AQUISIÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO, TIPO SAVEIRO, PARA PERMANECER À DISPOSIÇÃO DO PRONTO-SOCORRO MUNICIPAL Encaminhado ao Executivo Municipal

19 - IND 331/2026 - Indicação
Autor: GLÓRIA LOPES
INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO PROIBINDO O ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES EM DETERMINADAS VIAS PÚBLICAS E ÁREAS DE PRAÇAS DO MUNICÍPIO, COM A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE “PROIBIDO ESTACIONAR CAMINHÕES” EM RUAS E LOCAIS ESTRATÉGICOS, ESPECIALMENTE NAS PROXIMIDADES DE PRAÇAS PÚBLICAS Encaminhado ao Executivo Municipal

20 - IND 332/2026 - Indicação
Autor: LENITA AFONSO
DISPONIBILIZAÇÃO DE CURSOS DE DESENHO E PINTURA ARTÍSTICA À POPULAÇÃO Encaminhado ao Executivo Municipal

21 - IND 333/2026 - Indicação
Autor: FERNANDO HENRIQUE CARDOZO - RIQUE
ELABORAÇÃO DE UM SEGUNDO VOLUME DO LIVRO “ARIRANHA EM PROSA E ALMA”, COM A PARTICIPAÇÃO DE NOVOS AUTORES, CUSTEADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL Encaminhado ao Executivo Municipal

22 - IND 334/2026 - Indicação
Autor: FERNANDO HENRIQUE CARDOZO - RIQUE
AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO OFERECIDO PELO “MUNDO ABA” PARA, NO MÍNIMO, 3 (TRÊS) VEZES POR SEMANA Encaminhado ao Executivo Municipal

23 - IND 335/2026 - Indicação
Autor: FERNANDO HENRIQUE CARDOZO - RIQUE
CONTRATAÇÃO DE UM TERAPEUTA OCUPACIONAL E DE UM PSICOPEDAGOGO PARA ATUAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL Encaminhado ao Executivo Municipal

24 - IND 336/2026 - Indicação
Autor: LENITA AFONSO
REALIZAÇÃO DE REFORMA NA PRAÇA OCTÁVIO BERÇA Encaminhado ao Executivo Municipal

25 - IND 337/2026 - Indicação
Autor: LENITA AFONSO
IMPLANTAÇÃO DE ECOPONTO PARA DESCARTE DE PEQUENOS ENTULHOS NO MUNICÍPIO Encaminhado ao Executivo Municipal

26 - IND 338/2026 - Indicação
Autor: ZÉ CARLOS DA AMBULÂNCIA
REFORMA DOS BANCOS E A MANUTENÇÃO GERAL DA PRAÇA LOCALIZADA PRÓXIMA À FÁBRICA DE VELAS SÃO DOMINGOS Encaminhado ao Executivo Municipal

27 - IND 339/2026 - Indicação
Autor: JULIO DA FARMÁCIA
INSTALAÇÃO DE LETREIRO NA ENTRADA DO MUNICÍPIO COM OS DIZERES “EU AMO ARIRANHA” Encaminhado ao Executivo Municipal

28 - IND 340/2026 - Indicação
Autor: GLÓRIA LOPES
DISPONIBILIZAÇÃO DE COLEIRAS REFLETORAS PARA CÃES EM SITUAÇÃO DE RUA, COM MATERIAL REFLETIVO CAPAZ DE REFLETIR A LUZ DOS FARÓIS DE VEÍCULOS, EVITANDO ATROPELAMENTOS, E COM A INSCRIÇÃO “ME ADOTE”, DE MODO A SINALIZAR À POPULAÇÃO QUE SE TRATA DE ANIMAL SEM DONO, DISPONÍVEL PARA ADOÇÃO Encaminhado ao Executivo Municipal

29 - IND 341/2026 - Indicação
Autor: GLÓRIA LOPES
REFORMA E PINTURA NA UNIDADE DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) NEUSA DEL BUSSO, CONHECIDA COMO POSTINHO DO CATARINA, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE COBERTURA EM PARTE DOS FUNDOS DO IMÓVEL, ATUALMENTE UTILIZADA COMO ESTACIONAMENTO Encaminhado ao Executivo Municipal

30 - IND 342/2026 - Indicação
Autor: GLÓRIA LOPES
DESTINAÇÃO SEMANAL DE FUNCIONÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE LIMPEZA DAS PRAÇAS LOCALIZADAS NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NESSAS PRAÇAS E NOS LOCAIS COM CAMPINHOS DE FUTEBOL Encaminhado ao Executivo Municipal

31 - IND 343/2026 - Indicação
Autor: GLÓRIA LOPES
REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA AVENIDA JOSÉ OLIVATTI, NO TRECHO DE SAÍDA DO MUNICÍPIO EM DIREÇÃO À CIDADE DE SANTA ADÉLIA Encaminhado ao Executivo Municipal

32 - IND 344/2026 - Indicação
Autor: GLÓRIA LOPES
REFORMA DO LOCAL ONDE FUNCIONAVA A PISCINA MUNICIPAL, HOJE DESATIVADA, COM AMPLIAÇÃO EM JUNÇÃO AO CAMPO DE FUTEBOL (ESTÁDIO MUNICIPAL), CONTEMPLANDO A UTILIZAÇÃO DE VESTIÁRIOS, A AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS PARA A POPULAÇÃO, A IMPLANTAÇÃO DE QUIOSQUES COM MESAS E CADEIRAS, QUADRA DE AREIA E DEMAIS MODALIDADES ESPORTIVAS QUE POSSAM SER OFERECIDAS Encaminhado ao Executivo Municipal

33 - IND 345/2026 - Indicação
Autor: GLÓRIA LOPES
REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS MUNICIPAIS DE FUTEBOL EM DIVERSAS CATEGORIAS (INFANTIL, JUVENIL, ADULTO, VETERANO E FEMININO) NO CAMPO DE FUTEBOL (ESTÁDIO MUNICIPAL) Encaminhado ao Executivo Municipal

34 - IND 346/2026 - Indicação
Autor: GLÓRIA LOPES
FORNECIMENTO DE NOVOS UNIFORMES AOS JOGADORES DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO, BEM COMO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS, TAIS COMO BOLAS, REDES E COLETES, PARA USO DAS EQUIPES E DE PROJETOS SOCIAIS ESPORTIVOS Encaminhado ao Executivo Municipal

35 - IND 347/2026 - Indicação
Autor: GLÓRIA LOPES
CRIAR INCENTIVO À PRÁTICA DO FUTEBOL FEMININO NO MUNICÍPIO, COM A CRIAÇÃO DE TIMES E A REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÕES ESPECÍFICAS Encaminhado ao Executivo Municipal

36 - IND 348/2026 - Indicação
Autor: GLÓRIA LOPES
INSTALAÇÃO DE ACESSIBILIDADE NO ESTÁDIO MUNICIPAL “ALCIDES FERREIRA DE OLIVEIRA”, GARANTINDO ACESSO ADEQUADO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA Encaminhado ao Executivo Municipal

37 - IND 349/2026 - Indicação
Autor: GLÓRIA LOPES
REALIZAÇÃO DE VISITAS DOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAL AO ESTÁDIO MUNICIPAL “ALCIDES FERREIRA DE OLIVEIRA” Encaminhado ao Executivo Municipal

38 - IND 350/2026 - Indicação
Autor: GLÓRIA LOPES
LIBERAÇÃO, AOS DOMINGOS EM QUE HOUVER JOGOS NO ESTÁDIO MUNICIPAL, DA VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, TAIS COMO CACHORRO-QUENTE E LANCHES, NAS DEPENDÊNCIAS DO LOCAL Encaminhado ao Executivo Municipal

39 - IND 351/2026 - Indicação
Autor: GLÓRIA LOPES
PROPORCIONAR CURSO DE CULINÁRIA E GASTRONOMIA NA COZINHA PILOTO DO MUNICÍPIO, COM ÊNFASE INICIAL NO PREPARO DIFERENCIADO DE CARNES PARA CHURRASCO, MASSAS, SOPAS E CALDOS, COM POSTERIOR AMPLIAÇÃO PARA CURSOS DE PANIFICAÇÃO, COMIDA JAPONESA E TÉCNICAS DE CONFEITARIA EM GERAL Encaminhado ao Executivo Municipal

40 - IND 352/2026 - Indicação
Autor: JULIO DA FARMÁCIA
IMPLANTAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, COM EXECUÇÃO DE PROJETO DE PAISAGISMO, INCLUINDO O PLANTIO DE ÁRVORES, FLORES E DEMAIS ESPÉCIES ORNAMENTAIS, NA ÁREA VAZIA EXISTENTE NA PRAÇA SÃO BENEDITO, VISANDO À REVITALIZAÇÃO DO ESPAÇO E À CRIAÇÃO DE UM AMBIENTE DESTINADO AO LAZER E À CONVIVÊNCIA DA COMUNIDADE Encaminhado ao Executivo Municipal

41 - IND 353/2026 - Indicação
Autor: FERNANDO HENRIQUE CARDOZO - RIQUE
REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA VALETA EXISTENTE NA RUA ALFREDO LOPRETO Encaminhado ao Executivo Municipal

42 - IND 354/2026 - Indicação
Autor: FERNANDO HENRIQUE CARDOZO - RIQUE
REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NO SETOR DE FISIOTERAPIA MUNICIPAL “SILÉIA HELENA DALTOÉ AFFONSO”, COM A INSTALAÇÃO DE TOLDO NA ENTRADA DO PRÉDIO, A TROCA DO BEBEDOURO DE ÁGUA DANIFICADO, A INSTALAÇÃO DE PISO ANTIDERRAPANTE NA ÁREA EXTERNA E O ESTUDO DE VIABILIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE PISCINA AQUECIDA NO LOCAL Encaminhado ao Executivo Municipal

43 - IND 355/2026 - Indicação
Autor: ISABEL ABREU
INSTALAÇÃO DE LOMBADAS (REDUTORES DE VELOCIDADE) EM TRECHOS DA RUA BENJAMIN JOSÉ PEREIRA, ESPECIALMENTE NAS IMEDIAÇÕES DO CENTRO DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL (CCE) “JOSÉ ABDO SADER – ZUZA” Encaminhado ao Executivo Municipal

44 - IND 356/2026 - Indicação
Autor: LENITA AFONSO
REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO TEATRAL SOBRE O TEMA “AGOSTO LILÁS” E O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAL Encaminhado ao Executivo Municipal

45 - IND 357/2026 - Indicação
Autor: LENITA AFONSO
IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE ARIRANHA Encaminhado ao Executivo Municipal

46 - IND 358/2026 - Indicação
Autor: LENITA AFONSO
REALIZAÇÃO DE REFORMA GERAL NO ESTÁDIO MUNICIPAL “ALCIDES FERREIRA DE OLIVEIRA” Encaminhado ao Executivo Municipal

47 - IND 359/2026 - Indicação
Autor: LENITA AFONSO
REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS, COM A PARTICIPAÇÃO DE EQUIPES FORMADAS POR ATLETAS DO MUNICÍPIO DE ARIRANHA, PREVENDO A PREMIAÇÃO COM MEDALHAS E TROFÉU Encaminhado ao Executivo Municipal

48 - IND 360/2026 - Indicação
Autor: LENITA AFONSO
REALIZAÇÃO DE EVENTO EDUCATIVO DESTINADO À POPULAÇÃO E ÀS ESCOLAS DO MUNICÍPIO, ALUSIVO AO “AGOSTO LILÁS”, COM PALESTRAS E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Encaminhado ao Executivo Municipal

49 - IND 361/2026 - Indicação
Autor: ISABEL ABREU
REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA ESTRADA VICINAL JÚLIO MOSSAMBANI, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ARIRANHA AO MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO Encaminhado ao Executivo Municipal

50 - IND 362/2026 - Indicação
Autor: FERNANDO HENRIQUE CARDOZO - RIQUE
IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE UMA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL Encaminhado ao Executivo Municipal

51 - IND 363/2026 - Indicação
Autor: GLÓRIA LOPES
INSTALAÇÃO DE UM CALIBRADOR DE PNEUS NO ALMOXARIFADO MUNICIPAL Encaminhado ao Executivo Municipal

52 - IND 364/2026 - Indicação
Autor: CARLINHO CABELEIREIRO
ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI PROMOVENDO A REESTRUTURAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Encaminhado ao Executivo Municipal

53 - IND 365/2026 - Indicação
Autor: CARLINHO CABELEIREIRO
ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI CONCEDENDO ABONO PECUNIÁRIO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO Encaminhado ao Executivo Municipal

54 - IND 366/2026 - Indicação
Autor: LENITA AFONSO
REALIZAÇÃO DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA DO CENTRO DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL (CCE) JOSÉ ABDO SADER – "ZUZA" Encaminhado ao Executivo Municipal

55 - IND 367/2026 - Indicação
Autor: JULIO DA FARMÁCIA
REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA DEPRESSÃO TRANSVERSAL PARA DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS (POPULARMENTE CONHECIDA COMO "GAMELA"), LOCALIZADA NA RUA 10 DE ABRIL, ESQUINA COM A RUA SÃO JOSÉ Encaminhado ao Executivo Municipal

56 - MOC 128/2026 - Moção
Autor: FERNANDO HENRIQUE CARDOZO - RIQUE
À DIGNÍSSIMA FAMÍLIA DO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS Proposição aprovada

57 - MOC 129/2026 - Moção
Autor: GLÓRIA LOPES
À DIGNÍSSIMA FAMÍLIA DO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS Proposição aprovada

58 - MOC 130/2026 - Moção
Autor: FERNANDO HENRIQUE CARDOZO - RIQUE
À DIGNÍSSIMA FAMÍLIA DO ILUSTRÍSSIMO SENHOR VALENTIN ALTINO MOTTA Proposição aprovada

59 - MOC 131/2026 - Moção
Autor: FERNANDO HENRIQUE CARDOZO - RIQUE
À DIGNÍSSIMA FAMÍLIA DO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO DI CEZAR Proposição aprovada

60 - MOC 132/2026 - Moção
Autor: CARLINHO CABELEIREIRO
À DIGNÍSSIMA FAMÍLIA DO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO DI CEZAR Proposição aprovada

61 - MOC 133/2026 - Moção
Autor: SANDRA SHIRLENE TOZZO BARBOZA
À DIGNÍSSIMA FAMÍLIA DO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS Proposição aprovada

62 - MOC 134/2026 - Moção
Autor: SANDRA SHIRLENE TOZZO BARBOZA
À DIGNÍSSIMA FAMÍLIA DO ILUSTRÍSSIMO SENHOR VALENTIN ALTINO MOTTA Proposição aprovada

63 - MOC 135/2026 - Moção
Autor: SANDRA SHIRLENE TOZZO BARBOZA
À DIGNÍSSIMA FAMÍLIA DO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO DI CEZAR Proposição aprovada

64 - MOC 136/2026 - Moção
Autor: JULIO DA FARMÁCIA
“A TODOS OS PARTICIPANTES DO PROJETO HISTÓRIAS DE VIDA ESCRITAS, QUE ORIGINOU O LIVRO ARIRANHA EM PROSA E ALMA” Proposição aprovada

65 - MOC 137/2026 - Moção
Autor: FERNANDO HENRIQUE CARDOZO - RIQUE
“AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR EMERSON ANTONIO TROVÓ, PREFEITO MUNICIPAL E A TODOS OS ENVOLVIDOS NO PROJETO E LANÇAMENTO DO LIVRO ARIRANHA EM PROSA E ALMA” Proposição aprovada

66 - MOC 138/2026 - Moção
Autor: FERNANDO HENRIQUE CARDOZO - RIQUE
“AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MÁRCIO APARECIDO DA SILVA, RESPONSÁVEL PELA DECORAÇÃO DA BARRACA DA FESTA, BEM COMO A DECORAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL, PARA EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE ARIRANHA E COLABORADORES” Proposição aprovada

67 - MOC 139/2026 - Moção
Autor: LENITA AFONSO
“AO JOVEM MICHEL APARECIDO SILVA DE SOUZA, PELA IDEALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO LIVRO ARIRANHA EM PROSA E ALMA ” Proposição aprovada

68 - MOC 140/2026 - Moção
Autor: CARLINHO CABELEIREIRO
À DIGNÍSSIMA FAMÍLIA DO ILUSTRÍSSIMO SENHOR APARECIDO JESUS Proposição aprovada

69 - MOC 141/2026 - Moção
Autor: ZÉ CARLOS DA AMBULÂNCIA
À DIGNÍSSIMA FAMÍLIA DO ILUSTRÍSSIMO SENHOR APARECIDO JESUS Proposição aprovada

70 - MOC 142/2026 - Moção
Autor: SANDRA SHIRLENE TOZZO BARBOZA
À DIGNÍSSIMA FAMÍLIA DO ILUSTRÍSSIMO SENHOR APARECIDO JESUS Proposição aprovada

71 - MOC 143/2026 - Moção
Autor: SANDRA SHIRLENE TOZZO BARBOZA
“AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOÃO MIGUEL DE OLIVEIRA E A TODOS OS ENVOLVIDOS E COLABORADORES DO EVENTO 6º LEILÃO DE GADO AMIGOS DO JOÃO MIGUEL DE ARIRANHA – EM PROL AO HOSPITAL DE CÂNCER DE CATANDUVA” Proposição aprovada

72 - MOC 144/2026 - Moção
Autor: JULIO DA FARMÁCIA
À DIGNÍSSIMA FAMÍLIA DO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CARLOS EDUARDO MANZONI Proposição aprovada

73 - MOC 145/2026 - Moção
Autor: ISABEL ABREU
“AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR VEREADOR JULIO APARECIDO CAPRIO, PELA PASSAGEM DE MAIS UMA DATA NATALÍCIA” Proposição aprovada

74 - MOC 146/2026 - Moção
Autor: LENITA AFONSO
À DIGNÍSSIMA FAMÍLIA DA ILUSTRÍSSIMA SENHORA APARECIDA MARIA ESCARABELLO TEDESCHI Proposição aprovada

75 - MOC 147/2026 - Moção
Autor: ZÉ CARLOS DA AMBULÂNCIA
À DIGNÍSSIMA FAMÍLIA DA ILUSTRÍSSIMA SENHORA APARECIDA MARIA ESCARABELLO TEDESCHI Proposição aprovada

76 - MOC 148/2026 - Moção
“AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOÃO MIGUEL DE OLIVEIRA SUA ESPOSA PRISCILA PALOSQUE E A TODA A EQUIPE DE VOLUNTÁRIOS AMIGOS DO JOÃO MIGUEL PELA REALIZAÇÃO DO 6º LEILÃO DE GADO – EM PROL AO HOSPITAL DE CÂNCER DE CATANDUVA” Proposição aprovada

77 - MOC 149/2026 - Moção
Autor: LENITA AFONSO
À DIGNÍSSIMA FAMÍLIA DA ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIA RODRIGUES DE SOUZA Proposição aprovada

78 - MOC 150/2026 - Moção
Autor: SANDRA SHIRLENE TOZZO BARBOZA
À DIGNÍSSIMA FAMÍLIA DA ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIA RODRIGUES DE SOUZA Proposição aprovada

79 - MOC 151/2026 - Moção
Autor: SANDRA SHIRLENE TOZZO BARBOZA
À DIGNÍSSIMA FAMÍLIA DO ILUSTRÍSSIMO SENHOR APARECIDO OSÓRIO DA CUNHA Proposição aprovada

80 - MOC 152/2026 - Moção
Autor: SANDRA SHIRLENE TOZZO BARBOZA
À DIGNÍSSIMA FAMÍLIA DO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO DOS PASSOS Proposição aprovada

81 - MOC 153/2026 - Moção
Autor: SANDRA SHIRLENE TOZZO BARBOZA
À DIGNÍSSIMA FAMÍLIA DA ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIA APARECIDA DA SILVA Proposição aprovada

82 - MOC 154/2026 - Moção
Autor: SANDRA SHIRLENE TOZZO BARBOZA
À DIGNÍSSIMA FAMÍLIA DA ILUSTRÍSSIMA SENHORA APARECIDA MARIA ESCARABELLO TEDESCHI Proposição aprovada

83 - MOC 155/2026 - Moção
Autor: ISABEL ABREU
À DIGNÍSSIMA FAMÍLIA DA ILUSTRÍSSIMA SENHORA APARECIDA MARIA ESCARABELLO TEDESCHI Proposição aprovada

84 - MOC 156/2026 - Moção
Autor: ZÉ CARLOS DA AMBULÂNCIA
À DIGNÍSSIMA FAMÍLIA DO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO DOS PASSOS Proposição aprovada

85 - MOC 157/2026 - Moção
À DIGNÍSSIMA FAMÍLIA DO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ALEXANDRE LUIZ DA SILVA Proposição aprovada

86 - MOC 158/2026 - Moção
À DIGNÍSSIMA FAMÍLIA DO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ALEXANDRE LUIZ DA SILVA Proposição aprovada

87 - MOC 159/2026 - Moção
Autor: CARLINHO CABELEIREIRO
À DIGNÍSSIMA FAMÍLIA DO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ALBINO COSTA JUNIOR Proposição aprovada

88 - MOC 160/2026 - Moção
Autor: LENITA AFONSO
À DIGNÍSSIMA FAMÍLIA DO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ALBINO COSTA JUNIOR Proposição aprovada

89 - MOC 161/2026 - Moção
Autor: JULIO DA FARMÁCIA
“À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS – MINISTÉRIO DE CATANDUVA, BEM COMO AOS SEUS PASTORES, LÍDERES, EQUIPE ORGANIZADORA, VOLUNTÁRIOS E A TODOS OS JOVENS ENVOLVIDOS NA REALIZAÇÃO DO EVENTO "AVIVA JOVEM 2026"” Proposição aprovada

90 - MOC 162/2026 - Moção
Autor: FERNANDO HENRIQUE CARDOZO - RIQUE
“AOS CIDADÃOS ARIRANHENSES E DEMAIS PARTICIPANTES QUE INTEGRARAM O CAMINHO DA FÉ – EDIÇÃO 2026: ELISANGELA CRISTINA DOS SANTOS RICCI, JOSÉ ANTÔNIO PINTO DOS SANTOS, JULIO APARECIDO CAPRIO, LUIZ RUBENS RICCI JUNIOR, PRISCIELEN RENATA DA SILVA RICCI E CÁSSIA CARINE DE ALMEIDA” Proposição aprovada

91 - MOC 163/2026 - Moção
Autor: JULIO DA FARMÁCIA
“AOS SENHORES EDELSON BENEDITO DE LIMA MACHADO E CARLOS ALEXANDRE SIMON, EM RECONHECIMENTO PELA EXEMPLAR PARTICIPAÇÃO NA PEREGRINAÇÃO DO CAMINHO DA FÉ – EDIÇÃO 2026” Proposição aprovada

92 - MOC 164/2026 - Moção
Autor: JULIO DA FARMÁCIA
À DIGNÍSSIMA FAMÍLIA DO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ALDEMAR DE SOUZA CABRAL Proposição aprovada

Matérias da Ordem do Dia
 Matéria  Ementa  Situação
1 - PLO 55/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL REAIS) Proposição aprovada

2 - PLO 56/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
“INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 7º DA LEI 1.583, DE 05 DE SETEMBRO DE 1997” Proposição aprovada

3 - PLC 5/2026 - Projeto de Lei Complementar
Autor: Executivo
CRIA O CARGO DE CHEFE DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AUDESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Proposição aprovada

4 - PLC 6/2026 - Projeto de Lei Complementar
Autor: Executivo
CRIA O CARGO DE ASSESSOR SUPERIOR DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Proposição aprovada

5 - PLC 7/2026 - Projeto de Lei Complementar
Autor: Executivo
CRIA O CARGO DE ASSESSOR SUPERIOR DE POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Proposição aprovada

6 - PLC 8/2026 - Projeto de Lei Complementar
Autor: Executivo
ALTERA A REFERÊNCIA DO CARGO EFETIVO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Proposição aprovada

7 - PLC 9/2026 - Projeto de Lei Complementar
Autor: Executivo
CRIA O CARGO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Proposição aprovada

8 - EM 17/2026 - Emenda
Autor: Mesa Diretora
“ACRESCENTA SEÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARIRANHA, DISPONDO SOBRE AS EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ESTABELECENDO PRINCÍPIOS, CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE, PROCEDIMENTOS DE INSTRUÇÃO TÉCNICA, MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA, RASTREABILIDADE E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Norma promulgada



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