| Matéria |
Ementa |
Situação |
1 -
PLC 21/2024 - Projeto de Lei Complementar
Autor: Executivo
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DISPÕE SOBRE O ACÚMULO E COMPENSAÇÃO DE
HORAS DE TRABALHO (BANCO DE HORAS) PARA A
PREFEITURA DE ARIRANHA, QUE ESPECIFICA
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Proposição aprovada
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2 -
PLC 22/2024 - Projeto de Lei Complementar
Autor: Executivo
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AUMENTA NÚMERO DE VAGAS DE CARGO
ESPECÍFICO QUE CONSTA NO QUADRO DE CARGOS
EFETIVOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 091/2022, DE
19 DE OUTUBRO DE 2022.
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Proposição aprovada
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