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Lei Complementar 65/2019

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 65 Ano: 2019
Esfera Federação: Data: 18/09/2019
Matéria Legislativa: PLC 10/2019 - Projeto de Lei Complementar
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 047/2018, DE 22 DE MARÇO DE 2018
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