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Lei 2851/2019
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
2851
Ano:
2019
Esfera Federação:
Data:
04/10/2019
Matéria Legislativa:
PLO 27/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Texto Integral da Norma:
Ementa
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Publicação
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