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Lei 2829/2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 2829 Ano: 2019
Esfera Federação: Data: 21/02/2019
Matéria Legislativa: PLO 53/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.210 DE 20 DE MARÇO DE 1991”
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