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Lei 2829/2019
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
2829
Ano:
2019
Esfera Federação:
Data:
21/02/2019
Matéria Legislativa:
PLO 53/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Texto Integral da Norma:
Ementa
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.210 DE 20 DE MARÇO DE 1991”
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Publicação
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