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Lei Complementar 45/2017
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
45
Ano:
2017
Esfera Federação:
Data:
18/10/2017
Matéria Legislativa:
PLC 10/2017 - Projeto de Lei Complementar
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL E IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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