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Lei Complementar 45/2017

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 45 Ano: 2017
Esfera Federação: Data: 18/10/2017
Matéria Legislativa: PLC 10/2017 - Projeto de Lei Complementar
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL E IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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