Câmara Municipal de Ariranha

Lei Complementar 129/2024

Identificação Básica

Tipo: LC - Lei Complementar	Número: 129	Ano: 2024
Esfera Federação:	Data: 05/07/2024
Matéria Legislativa: PLC 21/2024 - Projeto de Lei Complementar
Texto Integral da Norma:

Ementa

DISPÕE SOBRE O ACÚMULO E COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO (BANCO DE HORAS) PARA A PREFEITURA DE ARIRANHA, QUE ESPECIFICA

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