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Lei Complementar 129/2024
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
129
Ano:
2024
Esfera Federação:
Data:
05/07/2024
Matéria Legislativa:
PLC 21/2024 - Projeto de Lei Complementar
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE O ACÚMULO E COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO (BANCO DE HORAS) PARA A PREFEITURA DE ARIRANHA, QUE ESPECIFICA
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