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Câmara Municipal de Ariranha

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo



Lei 3086/2024

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3086 Ano: 2024
Esfera Federação: Data: 26/02/2024
Matéria Legislativa: PLO 26/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Assuntos
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