Câmara Municipal de Ariranha
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei 3086/2024
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
3086
Ano:
2024
Esfera Federação:
Data:
26/02/2024
Matéria Legislativa:
PLO 26/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Texto Integral da Norma:
Ementa
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Assuntos
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Publicação
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