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Lei 3010/2023

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3010 Ano: 2023
Esfera Federação: Data: 08/03/2023
Matéria Legislativa: PLO 21/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA „ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS‟ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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