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Projeto de Lei Complementar 11/2019

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 11/2019
Data: 17/09/2019
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2019, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
Autor: Executivo
Texto Integral: Texto integral
Norma Jurídica Vinculada
Texto Integral:Texto integral    Lei Complementar 66/2019
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Urgência
Tramitação  
Data: 17/09/2019
Origem: SECRETARIA - Destino:
Situação: Proposição aprovada
Última Ação: -