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Projeto de Lei Complementar 10/2019

Identificação Básica

Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar	Número: 10/2019
Data: 17/09/2019
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 047/2018, DE 22 DE MARÇO DE 2018
Autor: Executivo
Texto Integral:

Norma Jurídica Vinculada

Texto Integral:    Lei Complementar 65/2019

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: Ordinária

Tramitação  

Data: 17/09/2019 Origem: SECRETARIA - Destino: Situação: Proposição aprovada Última Ação: -