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Projeto de Lei Complementar 10/2019

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 10/2019
Data: 17/09/2019
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 047/2018, DE 22 DE MARÇO DE 2018
Autor: Executivo
Texto Integral: Texto integral
Norma Jurídica Vinculada
Texto Integral:Texto integral    Lei Complementar 65/2019
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação  
Data: 17/09/2019
Origem: SECRETARIA - Destino:
Situação: Proposição aprovada
Última Ação: -


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