| Tipo:
EM - Emenda |
Número:
17/2026 |
| Data:
04/08/2026 |
Ementa:
“ACRESCENTA SEÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARIRANHA, DISPONDO SOBRE AS EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ESTABELECENDO PRINCÍPIOS, CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE, PROCEDIMENTOS DE INSTRUÇÃO TÉCNICA, MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA, RASTREABILIDADE E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
Autor:
Mesa Diretora
|
Texto Integral: 
|
