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Emenda 17/2026

Identificação Básica

Tipo: EM - Emenda	Número: 17/2026
Data: 04/08/2026
Ementa: “ACRESCENTA SEÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARIRANHA, DISPONDO SOBRE AS EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, ESTABELECENDO PRINCÍPIOS, CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE, PROCEDIMENTOS DE INSTRUÇÃO TÉCNICA, MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA, RASTREABILIDADE E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Mesa Diretora
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: Ordinária

Tramitação  

Data: 04/08/2026 Origem: SECRETARIA - Destino: Situação: Norma promulgada Última Ação: -