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Projeto de Lei Ordinária 52/2026

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária Número: 52/2026
Data: 04/07/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Executivo
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Urgência
Tramitação  
Data: 04/07/2026
Origem: SECRETARIA - Destino:
Situação: Proposição aprovada
Última Ação: -