| Tipo:
PLO - Projeto de Lei Ordinária |
Número:
63/2025 |
| Data:
07/10/2025 |
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ÀS MÃES ATÍPICAS EM PROGRAMAS
PÚBLICOS HABITACIONAIS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE
ARIRANHA/SP, AMPLIANDO A PROTEÇÃO A TODAS AS SÍNDROMES E
CONDIÇÕES QUE DEMANDEM CUIDADOS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” |
Autor:
LENITA AFONSO
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Texto Integral: 
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