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Projeto de Lei Ordinária 63/2025

Identificação Básica

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária	Número: 63/2025
Data: 07/10/2025
Ementa: “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ÀS MÃES ATÍPICAS EM PROGRAMAS PÚBLICOS HABITACIONAIS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ARIRANHA/SP, AMPLIANDO A PROTEÇÃO A TODAS AS SÍNDROMES E CONDIÇÕES QUE DEMANDEM CUIDADOS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autor: LENITA AFONSO
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: Ordinária

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Data: 07/10/2025 Origem: SECRETARIA - Destino: Situação: Proposição distribuída às comissões Última Ação: -