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Projeto de Lei Complementar 13/2025

Identificação Básica

Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar	Número: 13/2025
Data: 16/09/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS, CONSTANTES DO ANEXO II – ESCALA DE VENCIMENTO – QUADRO DO MAGISTÉRIO DA LEI COMPLEMENTAR 056/2018, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Autor: Executivo
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: Urgência

Tramitação  

Data: 16/09/2025 Origem: SECRETARIA - Destino: Situação: Proposição aprovada Última Ação: -