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Projeto de Lei Complementar 12/2025

Identificação Básica

Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar	Número: 12/2025
Data: 19/08/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 18 DE JUNHO DE 2015, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Autor: Executivo
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: Urgência

Tramitação  

Data: 19/08/2025 Origem: SECRETARIA - Destino: Situação: Proposição aprovada Última Ação: -