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Projeto de Lei Ordinária 39/2025

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária Número: 39/2025
Data: 17/06/2025
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autor: MARIA DA GLÓRIA LOPES
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação  
Data: 17/06/2025
Origem: SECRETARIA - Destino:
Situação: Proposição aprovada
Última Ação: -