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Emenda 3/2025

Identificação Básica
Tipo: EM - Emenda Número: 3/2025
Data: 18/03/2025
Ementa: EMENDA APRESENTADA AO INCISO I, DO ARTIGO 2º, DO PROJETO DE LEI Nº 019/2025
Autor: Executivo
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Urgência
Tramitação  
Data: 18/03/2025
Origem: SECRETARIA - Destino:
Situação: Proposição aprovada
Última Ação: -