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Projeto de Lei Ordinária 51/2024

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária Número: 51/2024
Data: 03/12/2024
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS COM RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
Autor: Executivo
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Urgência
Tramitação  
Data: 03/12/2024
Origem: SECRETARIA - Destino:
Situação: Proposição aprovada
Última Ação: -