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Projeto de Lei Ordinária 51/2024

Identificação Básica

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária	Número: 51/2024
Data: 03/12/2024
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS COM RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
Autor: Executivo
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: Urgência

Tramitação  

Data: 03/12/2024 Origem: SECRETARIA - Destino: Situação: Proposição aprovada Última Ação: -