| Tipo:
PLO - Projeto de Lei Ordinária |
Número:
50/2024 |
| Data:
19/11/2024 |
Ementa:
INCLUI INCISO V, NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.537 DE
18/09/2013, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
URBANÍSTICAS PARA FINS DE IMPLANTAÇÕES E
REGULARIZAÇÕES DE PARCELAMENTOS DO SOLO
URBANO, NAS ESPÉCIES DE DESMEMBRAMENTO E
LOTEAMENTOS SITUADOS NO PERÍMETRO URBANO DO
MUNICÍPIO
DE ARIRANHA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS |
Autor:
Executivo
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Texto Integral: 
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