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Projeto de Lei Ordinária 50/2024

Identificação Básica

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária	Número: 50/2024
Data: 19/11/2024
Ementa: INCLUI INCISO V, NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.537 DE 18/09/2013, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA FINS DE IMPLANTAÇÕES E REGULARIZAÇÕES DE PARCELAMENTOS DO SOLO URBANO, NAS ESPÉCIES DE DESMEMBRAMENTO E LOTEAMENTOS SITUADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARIRANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Executivo
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: Urgência

Tramitação  

Data: 05/11/2024 Origem: SECRETARIA - Destino: Situação: Proposição aprovada Última Ação: -