Câmara Municipal de Ariranha
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Projeto de Lei Complementar 21/2024
Identificação Básica
Tipo:
PLC - Projeto de Lei Complementar
Número:
21/2024
Data:
05/07/2024
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ACÚMULO E COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO (BANCO DE HORAS) PARA A PREFEITURA DE ARIRANHA, QUE ESPECIFICA
Autor:
Executivo
Texto Integral:
Norma Jurídica Vinculada
Texto Integral:
Lei Complementar 129/2024
Outras Informações
Em Tramitação?
Não
Matéria Polêmica?
Não
Regime Tramitação:
Urgência
Tramitação
Data:
05/07/2024
Origem:
SECRETARIA -
Destino:
Situação:
Proposição aprovada
Última Ação:
-
