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Projeto de Lei Complementar 21/2024

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 21/2024
Data: 05/07/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACÚMULO E COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO (BANCO DE HORAS) PARA A PREFEITURA DE ARIRANHA, QUE ESPECIFICA
Autor: Executivo
Texto Integral: Texto integral
Norma Jurídica Vinculada
Texto Integral:Texto integral    Lei Complementar 129/2024
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Urgência
Tramitação  
Data: 05/07/2024
Origem: SECRETARIA - Destino:
Situação: Proposição aprovada
Última Ação: -


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