Câmara Municipal de Ariranha

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Dados Básicos
Nome da Comissão: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO	Sigla: CFO
Tipo: Comissão Permanente	Data Criação: 01/01/2013
Unidade deliberativa: Sim
Complementares
Finalidade: Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente, sobre: I - os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual; II - os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara; III - proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público; IV - proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidência da Câmara e a remuneração dos Vereadores; V - as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.

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