PERGUNTAS E RESPOSTAS MAIS FREQUENTES DA SOCIEDADE
\r\n1 \u2013 O QUE \u00c9 O PODER LEGISLATIVO?
R: O Poder Legislativo \u00e9 um poder independente e aut\u00f4nomo, que visa exercer fun\u00e7\u00f5es constitucionais e legais.
Na Uni\u00e3o, o Poder Legislativo \u00e9 exercido pelo Congresso Nacional (C\u00e2mara dos Deputados e Senado Federal), formadas por Deputados Federais e Senadores respectivamente; no Estado \u00e9 exercido pela Assembleia Legislativa atrav\u00e9s dos Deputados Estaduais e, no Munic\u00edpio pelas C\u00e2maras Municipais atrav\u00e9s dos Vereadores.
2 \u2013 COMO O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EST\u00c1 INSERIDO NA SOCIEDADE?
R: No \u00e2mbito municipal, a representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica \u00e9 exercida pelos vereadores, os quais devem atender as necessidades dos mun\u00edcipes. Dessa forma, as a\u00e7\u00f5es dos vereadores, na C\u00e2mara Municipal, devem refletir as necessidades da popula\u00e7\u00e3o.
3 \u2013 QUAIS AS FUN\u00c7\u00d5ES DO PODER LEGISLATIVO?
R: O Poder Legislativo possui as fun\u00e7\u00f5es de legislar, que \u00e9 aquela consistente na elabora\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o das leis municipais; de fiscalizar, consistente na verifica\u00e7\u00e3o dos atos administrativos e normativos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, bem como investigar as contas daqueles que utilizam os recursos p\u00fablicos; de julgar, que consiste na aprecia\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas, bem como emitindo pareceres, quando for o caso e; administrar, que consiste na manuten\u00e7\u00e3o das atividades legislativas que dependam de recursos humanos e materiais, na pr\u00f3pria C\u00e2mara.
4 \u2013QUANDO OCORREM AS SESS\u00d5ES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL?
R: As sess\u00f5es da C\u00e2mara ocorrem, em regra, e de acordo com o Regimento Interno, sempre \u00e0s 1\u00aa e 3\u00aa ter\u00e7as-feiras de cada m\u00eas, com in\u00edcio as 20h00. De modo que a popula\u00e7\u00e3o pode assistir as sess\u00f5es de forma presencial ou at\u00e9 mesmo via internet, cujo link de encontra na p\u00e1gina inicial do site da C\u00e2mara Municipal.
5 \u2013 O QUE UM VEREADOR DEVE FAZER?
R: Um bom Vereador \u00e9 aquele que, dentre outras coisas, legisla; fiscaliza; investiga; julga; exp\u00f5e suas palavras, opini\u00f5es e votos; comparece sempre \u00e0 C\u00e2mara Municipal; respeita e ouve o povo; denuncia, junto ao Tribunal de Contas, o uso indevido de patrim\u00f4nio ou verbas p\u00fablicas; respeita o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal; presta contas de suas atividades; convoca e incentiva a popula\u00e7\u00e3o a participar das reuni\u00f5es e sess\u00f5es; etc.
6 \u2013 O QUE O VEREADOR N\u00c3O DEVE FAZER?
R: Dentre outas coisas, o vereador n\u00e3o pode: violar os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; praticar ou incentivar a pr\u00e1tica de corrup\u00e7\u00e3o; lesar ou favorecer les\u00e3o aos cofres p\u00fablicos; omitir-se em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s irregularidades no servi\u00e7o p\u00fablico; deixar de comparecer nas sess\u00f5es; ser titular de mais de um cargo eletivo; usar da prerrogativa da fun\u00e7\u00e3o para obter vantagem indevida; divulgar dados de natureza sigilosa; etc.
7 \u2013 O QUE OS VEREADORES PODEM APRESENTAR NA C\u00c2MARA MUNICIPAL PARA AJUDAR A POPULA\u00c7\u00c3O?
R: Atrav\u00e9s das proposi\u00e7\u00f5es os Vereadores podem apresentar mat\u00e9rias de interesse coletivo, de modo que s\u00e3o exemplos de proposi\u00e7\u00f5es: Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica; Projeto de Lei Complementar; Projeto de Lei Ordin\u00e1ria; Projeto de Decreto Legislativo; Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o; Requerimento; Emendas; Indica\u00e7\u00f5es; Mo\u00e7\u00f5es e Recursos.
8 \u2013 O QUE \u00c9 UM PROCESSO LEGISLATIVO?
R: O processo legislativo consiste em toda a fase de inicia\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o.
Geralmente as fases de um processo legislativo compreende as fases de iniciativa; apresenta\u00e7\u00e3o de emendas; discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o; aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o e, se for um projeto de lei, haver\u00e1 ainda a san\u00e7\u00e3o ou o veto do prefeito municipal, para ent\u00e3o ser promulgada e publicada.
9 \u2013 A POPULA\u00c7\u00c3O PODE UTILIZAR DAS SESS\u00d5ES LEGISLATIVAS PARA QUESTIONAR OS VEREADORES SOBRE DETERMINADOS ASSUNTOS?
R: Desde que cumpridas as exig\u00eancias dispostas no Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, qualquer pessoa poder\u00e1 utilizar a tribuna para expor uma ideia, bem como questionar os Vereadores sobre determinadas quest\u00f5es.