{"provider_url": "http://sapl.camaraariranha.sp.gov.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<p>A C\u00e2mara Municipal \u00e9 o Poder Legislativo do munic\u00edpio e se comp\u00f5e de vereadores escolhidos pela popula\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de voto direto. Al\u00e9m das fun\u00e7\u00f5es legislativas, os parlamentares exercem atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o externa, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, controlam e assessoram os atos do Executivo e praticam atos de administra\u00e7\u00e3o interna.</p>\r\n<p>A fun\u00e7\u00e3o legislativa consiste em elaborar e deliberar, por meio de Leis, Decretos Legislativos e Resolu\u00e7\u00f5es, sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do munic\u00edpio.</p>\r\n<p>A fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora \u00e9 exercida mediante controle externo, sobre as atividades financeiras e or\u00e7ament\u00e1rias do munic\u00edpio, com aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo.</p>\r\n<p>Entre essas atribui\u00e7\u00f5es est\u00e3o as seguintes:</p>\r\n<p>Aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento das contas do exerc\u00edcio financeiro, apresentadas pelo Prefeito e Mesa da C\u00e2mara.</p>\r\n<p>Acompanhamento das atividades financeiras e or\u00e7ament\u00e1rias do munic\u00edpio.</p>\r\n<p>Julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por bens e valores p\u00fablicos.</p>\r\n<p>A fun\u00e7\u00e3o do controle \u00e9 de car\u00e1ter pol\u00edtico-administrativa e se exerce sobre o Prefeito, Secret\u00e1rios Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores.</p>\r\n<p>A fun\u00e7\u00e3o de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse p\u00fablico ao Executivo, mediante indica\u00e7\u00f5es.</p>\r\n<p>A fun\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 restrita \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de seu funcionalismo e \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os.</p>\r\n<p>S\u00e3o os vereadores que d\u00e3o posse ao prefeito e ao vice, podendo conceder-lhes licen\u00e7a para afastamento do cargo ou at\u00e9 cassar-lhes os mandatos; podem convocar n\u00e3o s\u00f3 o prefeito como secret\u00e1rios para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos previamente determinados; requerer informa\u00e7\u00f5es diversas ao Executivo, que \u00e9 obrigado a responder; criar comiss\u00f5es especiais de inqu\u00e9rito ou comiss\u00f5es especiais de estudos; conceder t\u00edtulos de cidad\u00e3o ariranhense, medalhas de honra ao m\u00e9rito ou outras modalidades de honraria.</p>\r\n<p>A C\u00e2mara Municipal tem comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias e reuni\u00f5es plen\u00e1rias ordin\u00e1rias para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es todas as primeiras e terceiras ter\u00e7as-feiras de cada m\u00eas, com in\u00edcio \u00e0s 20h00.</p>\r\n<p>Acompanhar os trabalhos da C\u00e2mara Municipal \u00e9 participar, efetivamente, da constru\u00e7\u00e3o da sua cidade. Voc\u00ea pode enviar cr\u00edticas e sugest\u00f5es aos vereadores e funcion\u00e1rios, pois sua participa\u00e7\u00e3o \u00e9 um gesto de cidadania.</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "http://sapl.camaraariranha.sp.gov.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Ariranha/SP", "type": "rich"}